Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.070

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/02/2014
Data de publicação: 25/03/2014

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.070, Rel. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 27/02/2014, p. 25/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. Nos termos da jurisprudência, compete ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 781070 ED-ED-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2014 PUBLIC 25-03-2014)

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