Supremo Tribunal Federal

RCL 64.601

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2024
Data de publicação: 09/05/2024

STF – RCL 64.601, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 29/04/2024, p. 09/05/2024

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DIFERIDA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso manifestamente incabível não tem o condão de interromper o prazo de interposição de outros recursos. O mesmo entendimento é de ser aplicado no caso da sucessão de recursos manifestamente inadmissíveis. 2. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado do feito com base na última decisão proferida nos autos. (Rcl 64601 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2024 PUBLIC 09-05-2024)

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