Supremo Tribunal Federal

RCL 66.633

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/04/2024
Data de publicação: 02/05/2024

STF – RCL 66.633, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 29/04/2024, p. 02/05/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM CONTRATADA COMO CONSULTORA AUTÔNOMA: DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48 E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.625: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 66633 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2024 PUBLIC 02-05-2024)

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