Supremo Tribunal Federal

HC 232.682

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/04/2024
Data de publicação: 03/05/2024

STF – HC 232.682, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 29/04/2024, p. 03/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. PEDIDO APRESENTADO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO: ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SER OBSERVADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO HABEAS CORPUS N. 185.913, AFETADO AO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 232682 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024)

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