Supremo Tribunal Federal

RCL 62.387

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2024
Data de publicação: 20/05/2024

STF – RCL 62.387, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/04/2024, p. 20/05/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização. Pejotização. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização. Tribunal de origem violou entendimento firmado na ADPF 324, na ADI 5.625 e no RE-RG 958.252 (tema 725). 4. Reclamação julgada procedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. (Rcl 62387 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024)

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