Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.552

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/02/2014
Data de publicação: 24/03/2014

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.552, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 27/02/2014, p. 24/03/2014

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO “STATUS QUO”. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 4. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (Rcl 5552 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014)

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