HC 240.563
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 27/05/2024
EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima como condição de procedibilidade. Manifestação inequívoca. Prescindibilidade de maiores formalidades na representação pelo ofendido. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém …