Supremo Tribunal Federal

RE 243.286

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 26/10/2012

STF – RE 243.286, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 25/09/2012, p. 26/10/2012

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REGIME OPCIONAL OFERECIDO ÀS TRANSPORTADORAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INCONSTITUCONALIDADE DA CONTRAPARTIDA. DISCUSSÃO INCONFUNDÍVEL COM O EXAME DA EQUIPARAÇÃO ENTRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E A ISENÇÃO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. As matérias discutidas no AI 768.491 (RE 635.688) e neste recurso extraordinário são inconfundíveis. Não há omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados. (RE 243286 AgR-ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 25-10-2012 PUBLIC 26-10-2012)

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