AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.219

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DECISÃO QUE OBSTOU O PROCESSAMENTO DE AGRAVO EM SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ATACAVA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. TERMO A QUO PARA A IMPETRAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não é cabível nenhum recurso contra a decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática de repercussão geral. II – No caso concreto, a ação mandamental encontrou óbice temporal no acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho que desproveu o agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu o extraordinário com base na sistemática da repercussão geral. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 32219 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 01-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 14-04-2014 PUBLIC 15-04-2014)