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Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.319

Relator(a)
TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
19/03/2015
Data de publicação
14/04/2015

STF – AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.319, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 19/03/2015, p. 14/04/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 32319 AgR-AgR-EDv-AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 13-04-2015 PUBLIC 14-04-2015)
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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DENEGADA NA ORIGEM POR DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DIRIGIDO A ESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 32756 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014)

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Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 12/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, sendo exigível o exaurimento das vias ordinárias pela interposição de agravo regimental. 2. Recurso a que se nega seguimento. (RMS 32488 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2013 PUBLIC 12-12-2013)

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. 1. Não cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do RI/STF. 2. Além disso, os embargos infringentes são expressamente vedados em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 597/STF). 3. Recurso a que se nega seguimento, com decretação …

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Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 01/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DECISÃO QUE OBSTOU O PROCESSAMENTO DE AGRAVO EM SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ATACAVA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. TERMO A QUO PARA A IMPETRAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não é cabível nenhum recurso contra a decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática de repercussão geral. II – No caso concreto, a ação mandamental encontrou óbice temporal no acórdão proferido…

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