Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 860.273

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/04/2014
Data de publicação: 29/04/2014

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 860.273, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 08/04/2014, p. 29/04/2014

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Taxa de Fiscalização Sanitária. 3. Jurisprudência consolidada da Corte. Precedentes . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 860273 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014)

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