RCL 66.757

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. PREVENÇÃO DO RELATOR DO RECURSO PARADIGMA. INCABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 70, caput, do RISTF, a reclamação só será distribuída ao relator do feito principal quando tenha como causa de pedir o descumprimento de decisão cujos efeitos sejam restritos às partes, situação à qual não se acomoda o presente caso. 2. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido. (Rcl 66757 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2024 PUBLIC 23-05-2024)