Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.804

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/04/2014
Data de publicação: 08/05/2014

STF – AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.804, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 22/04/2014, p. 08/05/2014

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADOS. DIREITO A REAJUSTE GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRETENSÃO COMUM AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF PARA JULGAR A CAUSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AO 1804 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 22-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014)

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