Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.967

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/04/2015
Data de publicação: 06/05/2015

STF – AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.967, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 14/04/2015, p. 06/05/2015

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. VERBAS DENOMINADAS 14º E 15º SALÁRIOS PAGAS A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. VANTAGEM NÃO EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF PARA JULGAR A CAUSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AO 1967 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015)

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