Supremo Tribunal Federal

AI 846.377

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 05/11/2012

STF – AI 846.377, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/09/2012, p. 05/11/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA: SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 846377 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 31-10-2012 PUBLIC 05-11-2012)

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