AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.423
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 09/04/2014
Ementa: agravo regimental em habeas corpus. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que aplicou a orientação jurisprudencial do STF. Possibilidade de denegação da ordem. Art. 192 do RI/STF. 1. É possível ao relator do habeas corpus denegar a ordem, se, de pronto, observar que o acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (art. 192 do RI/STF). 2. No caso, o Superior Tribunal de Justiça determinou a imediata execução da pena, tendo em vista …