Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.246

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/03/2015
Data de publicação: 30/03/2015

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.246, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 17/03/2015, p. 30/03/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INADMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES REGIMENTAIS DE CABIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PELA QUAL APLICADA AO MAGISTRADO A PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 33246 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.581

Primeira Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 08/03/2016

Ementa: Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. 2. Competência originária e concorrente do CNJ para apreciar, até mesmo de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, bem como para rever os processos disciplinares contra juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (art. 103-B, § 4º, da CF). Precedente: ADI 4638-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 30/10/2014. 3. Instauração, de ofício, d…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.848

Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 08/03/2016

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERACÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAREM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO MANDAMENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 3384…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.246

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 18/10/2016

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERACÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE DO PEDIDO DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À CONDUTA PRATICADA. ILIQUIDEZ DOS FATOS. IMPOSSIB…

Ver ementa completa →

MANDADO DE SEGURANÇA 32.648

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/12/2014

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PELA QUAL APLICADA À MAGISTRADA A PENA DE DISPONIBILIDADE COM SUBSÍDIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NA ORIGEM. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.806

Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 28/09/2018

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVOSA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que quando não demonstrado prejuízo à defesa do impetrante, não se reconhece a nulidade do ato. 2. In casu, não restou demonstrado o…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas