AI 533.327

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 8.255/1977 (ALTERADA PELA LEI 11.866/1992). GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 11.950/1993. REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. Incidência da Súmula 280/STF. Esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos requisitos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 533327 AgR-segundo, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24-10-2012 PUBLIC 25-10-2012)