JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 644.302

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
06/12/2011
Data de publicação
01/02/2012

STF – AI 644.302, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 06/12/2011, p. 01/02/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. MATO GROSSO DO SUL. CONTROVÉRSIA ACERCA DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL 120/1980 E DECRETO 8.076/1994. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 644302 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 805.279

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 17/05/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR REFORMADO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR — GHPM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. No caso, a controvérsia foi decidida à luz da interpretação do Direito estadual pertinente. Pelo que adoção de entendimento diverso encontra óbice na Súmula 280 desta nossa Casa de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regi…

Ver ementa completa →

AI 615.801

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 07/06/2011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA Ç ÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL . SERVIDOR P ÚBLICO MILITAR ESTADUAL . TRANSFER ÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA . PLEITO DE PROMO Ç ÃO À GRADUA Ç ÃO DE 2 º SARGENTO . LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 10.581/1995. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.990/1997. AUS ÊNCIA DE IMPUGNA Ç ÃO DE FUNDAMENTO DA DECIS ÃO AGRAVADA . MAT ÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . REEXAME DE DIREITO LOCAL . IMPOSSIBILIDADE NA ESFERA EXTRAORDIN ÁRIA. ENUNCIADO 280 DA S ÚMULA/STF. PRECE…

Ver ementa completa →

AI 533.327

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 25/09/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 8.255/1977 (ALTERADA PELA LEI 11.866/1992). GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 11.950/1993. REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas