Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.688

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/05/2014
Data de publicação: 05/06/2014

STF – AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.688, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 14/05/2014, p. 05/06/2014

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DE SERGIPE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VANTAGEM DE NATUREZA GERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O STF firmou entendimento no sentido de que se deve estender aos inativos gratificação de natureza geral paga de maneira indistinta a todos os servidores em atividade. II – A questão objeto dos autos não se enquadra nas hipóteses invocadas pelo autor na ação rescisória, e a decisão rescindenda não ofendeu literal disposição de lei. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 1688 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014)

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