Supremo Tribunal Federal

RE 1.425.609

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/05/2024
Data de publicação: 27/05/2024

STF – RE 1.425.609, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/05/2024, p. 27/05/2024

Ementa

EMENTA: Direito Tributário. 2. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário Com Agravo. 3. Imposto Sobre a Renda. Ganho de Capital. Existência de Acréscimo Patrimonial. Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. 4. Alegação de bitributação. Não ocorrência. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 1425609 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-05-2024 PUBLIC 27-05-2024)

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