AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.411

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTO CONSTITUCIONAL.FRAÇÃO. ARREDONDAMENTO PARA CIMA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, há mais de dezesseis anos, é no sentido de que, na composição do quinto constitucional, a fração obtida, seja menor ou maior que a metade, deve ser arredondada para cima. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30411 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)