Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.336

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 06/10/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.336, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 10/06/2014, p. 06/10/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ERRO DE GRAFIA NO NOME DO ADVOGADO DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL: AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 122336 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 03-10-2014 PUBLIC 06-10-2014)

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