Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.723

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/06/2014
Data de publicação: 08/08/2014

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.723, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 24/06/2014, p. 08/08/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NOVA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 811723 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 07-08-2014 PUBLIC 08-08-2014)

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