AG.REG. NO HABEAS CORPUS 121.562
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 10/06/2014
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – INTERROGATÓRIO DO RÉU OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008 – PRETENDIDA RENOVAÇÃO DO ATO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” – PRECEDENTES – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 121562 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10-06-2014, PROCESSO ELETR…