Supremo Tribunal Federal

INQUÉRITO 2.988

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2014
Data de publicação: 30/09/2014

STF – INQUÉRITO 2.988, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 25/06/2014, p. 30/09/2014

Ementa

Ementa: INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/1967. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 2. Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e autoria. 3. Recebimento. (Inq 2988, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 29-09-2014 PUBLIC 30-09-2014)

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