Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.994

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/08/2014
Data de publicação: 30/10/2014

STF – AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.994, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 01/08/2014, p. 30/10/2014

Ementa

Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do artigo 40 da Constituição Federal. 3. Competência para analisar os requerimentos de aposentadoria à luz da Lei 8.213/1991. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 2994 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

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