Supremo Tribunal Federal

HC 241.147

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/06/2024
Data de publicação: 14/06/2024

STF – HC 241.147, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11/06/2024, p. 14/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA PENA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA: NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 241147 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2024 PUBLIC 14-06-2024)

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