Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 118.816, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 11/02/2014, p. 14/03/2014
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/10/2010
Habeas Corpus. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 do CPP. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada. (HC 101974, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010 EMENT VOL-02426-01 PP-00112 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 389-393)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 07/05/2013
Habeas corpus. 2. Concessão da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça para declarar nulo o processo desde o despacho que decretou a revelia, considerando-se suspensos o processo e o curso do prazo prescricional desde então, nos termos do art. 366 do CPP. 3. A disposição contida no art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei 9.271/96, deve ser aplicada na integralidade aos fatos iniciados antes dessa lei e que se prolongaram depois dela. 4. Ausência de constrangimento ilegal…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/02/2021
Penal e processual penal. Habeas corpus. 2. Citação por edital e suspensão do processo penal (art. 366, CPP). Tema 438 de Repercussão Geral: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso”. 3. Ap…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2020
Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de declarar a extinção da punibilidade do recorrente. Autos não instruídos com elementos seguros quanto aos marcos interruptivos do lapso prescricional. Pleito a ser formalizado no Juízo da Vara de Execução Criminal. Negado provimento ao agravo regimental. (HC 186193 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUB…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 07/10/2014
Habeas corpus. 2. Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do art. 366 do CPP. 3. Produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas. Possibilidade. 4. Risco de perecimento da prova. Ocorrência. 5. Ordem denegada. (HC 121358, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 21-10-2014 PUBLIC 22-10-2014)
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.