Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.074

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 22/08/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 645.074, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 05/08/2014, p. 22/08/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI MEDIANTE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O aproveitamento extemporâneo de créditos escriturais em razão de resistência indevida pela Administração tributária dá ensejo à correção monetária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 645074 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-2014)

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