Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.027

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 25/08/2014

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.027, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 05/08/2014, p. 25/08/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer a legitimidade dos Sindicatos para atuarem como substitutos processuais nas ações sobre direitos coletivos e individuais de seus filiados. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (AI 825027 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 22-08-2014 PUBLIC 25-08-2014)

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