Supremo Tribunal Federal

ARE 1.478.865

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/06/2024
Data de publicação: 17/06/2024

STF – ARE 1.478.865, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/06/2024, p. 17/06/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Medida cautelar de indisponibilidade de bens instrumental à ação penal. Art. 581, inciso XV, do Código de Processo Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (ARE 1478865 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024)

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