Supremo Tribunal Federal

RE 700.402

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 31/10/2012

STF – RE 700.402, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 25/09/2012, p. 31/10/2012

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. (RE 700402 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 30-10-2012 PUBLIC 31-10-2012)

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