AI 637.025

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Discussão sobre reajuste de funcionalismo público. Controvérsia resolvida com base no disposto na Lei nº 1.378/99 do Município de Gravataí/RS. Ofensa a direito local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Discussão acerca de eventual extensão a determinados funcionários públicos de reajuste de salários concedido a integrantes de outra carreira do funcionalismo não se reveste de índole constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (AI 637025 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-156 DIVULG 15-08-2011 PUBLIC 16-08-2011 EMENT VOL-02566-01 PP-00133)