Supremo Tribunal Federal

RE 632.275

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 09/10/2012

STF – RE 632.275, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 25/09/2012, p. 09/10/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICAÇÃO. NOMEAÇÃO. REGRAS DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 632275 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 08-10-2012 PUBLIC 09-10-2012)

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