Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.240

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/08/2014
Data de publicação: 09/09/2014

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.240, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 26/08/2014, p. 09/09/2014

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMPLIAÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 31240 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 08-09-2014 PUBLIC 09-09-2014)

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