SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.207

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, trata-se de matéria infraconstitucional a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 677207 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-09-2014 PUBLIC 17-09-2014)