AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.673

Ementa: RECLAMAÇÃO. OBJETO INCERTO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESCABIMENTO. 1. A reclamação constitucional pressupõe a existência de ato específico que usurpe a competência desta Corte ou viole a autoridade de suas decisões ou súmulas vinculantes, não se admitindo reclamação contra ato futuro indeterminado. Precedentes. 2. A insuficiência dos documentos apresentados impede o julgamento da reclamação contra o único ato especificado pela requerente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 12673 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014)