Supremo Tribunal Federal

ARE 700.529

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 25/10/2012

STF – ARE 700.529, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 25/09/2012, p. 25/10/2012

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS PRIVILEGIADOS DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. AGRAVO REGIMENTAL. Este Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da instituição, pelos estados-membros, de contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde de exclusiva fruição dos servidores públicos. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 700529 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24-10-2012 PUBLIC 25-10-2012)

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