Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.990

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/09/2014
Data de publicação: 16/09/2014

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.990, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 02/09/2014, p. 16/09/2014

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE VALORES. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 16990 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-09-2014 PUBLIC 16-09-2014)

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