Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.384

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/09/2014
Data de publicação: 03/10/2014

STF – EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.384, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 11/09/2014, p. 03/10/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DA LEI N. 11.101/2005. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MI 6384 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014)

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