Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.281

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/09/2014
Data de publicação: 06/10/2014

STF – EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.281, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 11/09/2014, p. 06/10/2014

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI: ART. 485, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AR 2281 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 03-10-2014 PUBLIC 06-10-2014)

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