Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.875

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/09/2014
Data de publicação: 07/10/2014

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.875, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 11/09/2014, p. 07/10/2014

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 29875 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014)

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