Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.992

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/02/2016
Data de publicação: 03/05/2016

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.992, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 16/02/2016, p. 03/05/2016

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 33992 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 02-05-2016 PUBLIC 03-05-2016)

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