Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.405

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/09/2014
Data de publicação: 18/11/2014

STF – SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 8.405, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 11/09/2014, p. 18/11/2014

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão que considera competente a Justiça do Trabalho para apreciar causa instaurada entre Estado e servidor a ele vinculado por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Votos vencidos. 3. Agravo regimental a que se dá provimento. (Rcl 8405 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014)

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