AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.914
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 06/09/2016
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 27914 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 18-10-2016 PUBLIC 19-10-2016)