Supremo Tribunal Federal

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.450

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/09/2014
Data de publicação: 18/12/2014

STF – REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.450, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 16/09/2014, p. 18/12/2014

Ementa

DEVIDO PROCESSO LEGAL – CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – INADIMPLEMENTO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Cumpre, relativamente a convênios e à irregularidade própria, instaurar, antes do lançamento da unidade da Federação no rol de inadimplentes, o devido processo legal. (AC 3450 MC-Ref, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014)

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