Supremo Tribunal Federal

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.662

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/04/2016
Data de publicação: 28/06/2016

STF – AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.662, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 12/04/2016, p. 28/06/2016

Ementa

SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL E SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOBSERVÂNCIA. Uma vez comprovado que o lançamento do Estado nos cadastros federais de inadimplentes ocorreu sem se viabilizar o direito de defesa, cumpre glosar o procedimento. (ACO 1662, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016)

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