Supremo Tribunal Federal

MANDADO DE SEGURANÇA 22.682

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/09/2014
Data de publicação: 14/11/2014

STF – MANDADO DE SEGURANÇA 22.682, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 24/09/2014, p. 14/11/2014

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ( LEI 4.047/1961) RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. (MS 22682, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014)

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