Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 511.511

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/09/2014
Data de publicação: 15/10/2014

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 511.511, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 30/09/2014, p. 15/10/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CAUSA DECIDIDA À LUZ DAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 511511 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 14-10-2014 PUBLIC 15-10-2014)

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